Governo do Distrito Federal
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18/12/18 às 18h03 - Atualizado em 11/06/19 às 16h56

? Distritais aprovam ZEE-DF e áreas para moradia de famílias de baixa renda

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Zoneamento ecológico-econômico, Aris e Zeis estão entre os projetos do Executivo que passaram pelo crivo dos deputados nesta segunda (17)

Dois importantes projetos de lei encaminhados pelo governo de Brasília à Câmara Legislativa foram aprovados nesta segunda-feira (17).

O primeiro, o Projeto de Lei nº 1.988, de 2018, institui o zoneamento ecológico-econômico do Distrito Federal (ZEE-DF)Já o projeto de lei complementar (PLC) nº 129, de 2017, dispõe sobre a criação de áreas de regularização de interesse social (Aris) zonas especiais de interesse social (Zeis) de provisão habitacional.

 

Os deputados distritais seguem em sessão extraordinária apreciando projetos. Na pauta, estão outras proposições de autoria do governo local — como o Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa).

 

O ZEE indica como e onde devem ocorrer novos empreendimentos e ocupações do solo, com respeito às peculiaridades demográficas, ambientais e socioeconômicas de cada região administrativa.

 

O projeto apresenta o mapeamento de riscos — ecológicos e socioeconômicos — que deverão ser considerados para o uso das zonas no planejamento e na gestão territorial da área.

 

Para a subsecretária de Planejamento Ambiental e Monitoramento, da Secretaria do Meio Ambiente, Maria Sílvia Rossi, a aprovação do projeto é uma grande conquista: “O ZEE é importante porque precisamos fazer a ocupação do solo de forma inteligente, principalmente porque temos problemas de escassez hídrica e imigração”.

 

No texto aprovado, foram definidos ainda os mapas com os riscos ecológicos que têm de ser levados em conta para a emissão de licença ambiental. Lugares que representarem ameaças baixas ao meio ambiente poderão ter o procedimento simplificado.

PROGRAMA DE MORADIA PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA

O PLC nº 129 destina áreas exclusivas para moradia a cerca de 21 mil famílias de até três salários mínimos em dez áreas do DF, que são chamadas de zonas especiais de interesse social (Zeis):

  • Planaltina
    Residencial Grotão
    Residencial Pipiripau
  • Recanto das Emas
    Centro Urbano
    Subcentro Urbano 400 e 600
    Residencial Tamanduá
  • Samambaia
    Quadras 100 ímpares
  • São Sebastião
    Residencial Bonsucesso
  • Sobradinho:
    Quadras 18, 19 e 20
    Residencial Sobradinho
  • Taguatinga
    Quadras QNL 1,3,5,9,11,13 e 15

 

As áreas de regularização de interesse social (Aris) são:

  • Buritizinho – Sobradinho II
  • Expansão Aris Mestre D’Armas II – Planaltina
  • QR 611 – Samambaia
  • Vargem Bonita – Park Way
  • Vila Operária do Torto – Plano Piloto
  • Vila Roriz – Gama

 

O secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago de Andrade, disse que a destinação das Zeis para a população de baixa renda é muito importante porque elas são exclusivas para a habitação em locais centrais com infraestrutura.

 

Já a Aris garante a escritura para os moradores, pois refere-se a locais já ocupados há anos, mas até então de maneira irregular. “Dessa forma, fazemos cumprir a política habitacional,” resumiu Andrade.

 

REPORTAGEM: DA AGÊNCIA BRASÍLIA

EDIÇÃO: RAQUEL FLORES